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Governo facilita acesso ao crédito
- No dia 24 de abril de 2020, o Presidente da República editou a M.P - Medida Provisória n° 958, que libera pessoas jurídicas e físicas de comprovações obrigatórias para que tenham acesso facilitado ao crédito bancário e, assim possam reduzir os impactos socioeconômicos causados pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). A M.P tem validade até o dia 30 de setembro de 2020 e dispensa as instituições financeiras públicas, bem como as suas subsidiárias de exigirem a apresentação dos seguintes documentos:
Expansão de serviços públicos, considerados essenciais
- O Governo Federal divulgou por meio do Decreto de nº 10.329 de 28 de abril de 2020 uma atualização dos serviços públicos considerados essenciais. Foram incluídos os seguintes serviços:
- • Fornecimento de suprimentos para o funcionamento de serviços de distribuição de energia;
- • Serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;
- • Produção, transporte e distribuição de gás natural, indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas, entre outros.
Notícia Folha de São Paulo sobre problemas logísticos no envio de produtos e insumos para saúde
- Os problemas logísticos enfrentados por distribuidores e importadores de produtos e insumos para saúde estão em destaque na coluna Painel SA da Folha de São Paulo.
- Confira: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2020/04/empresas-de-saude-buscam-no-governo-solucao-para-levar-produtos-ao-norte.shtml
Bruno Boldrin é entrevistado pelo Grupo Mídia
- Especial Healthcare – Covid-19 ouve as principais lideranças do setor de saúde
O diretor-executivo da ABRAIDI, Bruno Boldrin, é o entrevistado do Especial Healthcare – Covid-19 do Grupo Mídia. O jornalista Clivonei Roberto, especializado em saúde, conversou por meia hora com o executivo. A íntegra da entrevista está nas plataformas digitais do Grupo Mídia e no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=FYHlbOMRr08
Lei que proíbe a exportação de produtos médicos, indispensáveis ao combate do COVID-19 é sancionada
- O Presidente da República sancionou a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020 que proíbe as exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais no enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil, enquanto perdurar o estado de emergência na saúde pública de importância nacional.
Custos logísticos crescem de duas a três vezes com pandemia e carga demora cerca de 20 dias para chegar ao destino
- A ABRAIDI organizou, em 22 de abril, uma reunião virtual com empresas associadas e com outras associações coirmãs. Executivos relataram que as regiões norte e nordeste têm sido as mais problemáticas em questões logísticas para o desembarque de cargas de produtos de saúde. As empresas que buscaram opções rodoviárias também têm enfrentado restrições por conta de fronteiras fechadas entre estados, com relatos de perdas de cargas, muitas delas insumos de saúde perecíveis que precisam de refrigeração abaixo dos 20 graus Celsius.
Receita Federal anuncia facilidades no Despacho Aduaneiro de Mercadorias
- A Receita Federal do Brasil - RFB publicou a Instrução Normativa nº 1936, de 15 de abril de 2020 que dispõe sobre facilidades no Despacho Aduaneiro de Mercadorias, em virtude do estado de calamidade que o país se encontra, devido a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). A IN dispõe sobre algumas facilidades no despacho aduaneiro de mercadorias, envolvendo o Certificado de Origem das mercadorias importadas, que poderá ser apresentado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data do registro da Declaração de Importação - DI, desde que:
Anvisa altera o regime de submissão de ensaios clínicos para a validação dispositivos médicos de classes III e IV, identificados como prioritários no combate do COVID-19
- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 375/2020, que altera o regime de submissão de ensaios clínicos para a validação de dispositivos médicos de classes III e IV classificados como prioritários para uso em serviços de saúde, destinados ao combate do Coronavírus (Covid-19).
Sancionada a Lei que suspende a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas dos prestadores de serviço de saúde - SUS
- O Presidente da República sancionou a LEI Nº 13.992, DE 22 DE ABRIL DE 2020 que suspende por 120 (cento e vinte) dias a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a contar do dia 01 de março de 2020.