Governo anuncia medidas trabalhistas para reduzir impactos socioeconômicos

Governo anuncia medidas trabalhistas para reduzir impactos socioeconômicos

Governo anuncia medidas trabalhistas para reduzir impactos socioeconômicos
  • Conforme fora realizado no ano de 2020, o Governo Federal publicou em 28 de abril de 2021 – duas Medidas Provisórias que visam auxiliar na preservação de emprego e renda da população brasileira e, consequentemente reduzir os impactos socioeconômicos provocados pela pandemia, sendo a MP Nº 1.045 e a MP Nº 1.046, ambas de 27 de abril de 2021.

    A MP 1.045/2021 institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda possibilitando ao empregador o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que prevê:

    • Redução proporcional de jornada de trabalho e de salários;
    • Suspensão temporária do contrato de trabalho.

  • Tais medidas serão viabilizadas pelo Ministério da Economia.

    Não obstante, ainda há a MP 1.046/2021 que apresenta alternativas e diretrizes ao empregador, sobre:

  • • Teletrabalho;
  • • Antecipação de férias individuais;
  • • Concessão de férias coletivas;
  • • Aproveitamento e a antecipação de feriados;
  • • Banco de horas;
  • • Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e
  • • Diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

  • Ambas MP’s têm força de Lei, ou seja já estão produzindo efeitos a partir 28 de abril e têm vigência de 120 dias, podendo ser prorrogadas por igual período.

Fonte: ABRAIDI

Galeria de Fotos
Voltar