A ABRAIDI realizou, em31 de outubro, uma palestra sobre a lei 22.440/2016 promulgada em Minas Gerais. A legislação determina que indústrias, importadores e distribuidores de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses.
A lei mineira é bastante semelhante à legislação americana vigente desde 2013 e denominada como Sunshine Act. A lei dos Estados Unidos também obriga os fabricantes de medicamentos e dispositivos médicos a declararem as relações societárias que eventualmente tenham com os profissionais de saúde e os benefícios e doações oferecidos para esses profissionais.
O advogado Giovanni Saavedra, especializado no assunto, foi quem proferiu a palestra e sanou as dúvidas dos presentes. O evento foi no Bourbon Business Hotel, em Belo Horizonte/MG.
